TAXAS INDEVIDAS... as da qualidade da água!

Portaria n.º 966/2006

«O dispositivo cuja transcrição precede é invocado pelas ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A., para lançar retroactivamente uma taxa sobre os consumidores de água.

Não se nos afigura ajustada a conclusão. E nada há no articulado que o permita.

De resto, uma coisa é a “construção” da tarifa em que se repercutam os encargos em geral, num quadro de modicidade e de equilíbrio por se tratar de serviço público essencial em que se reforçam consistentemente os critérios do “preço justo”, e, outra, a da tarifa a que acrescem todas as taxas possíveis e imaginárias que a Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, veio interpretativamente a vedar, como forma de obstar a que se cobrem consumos mínimos de modo aberto, indiscriminado e abusivo, dir-se-ia até especulativo!, por isso, o n.º 2 do seu artigo 8.º estabelece imperativamente:

“É proibida a cobrança aos utentes de:

a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;

b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;

c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;

d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.”

Há que travar o passo à sanha avassaladora das empresas públicas e privadas que exaurem o consumidor do seu quid minimum de subsistência através de uma insaciável sede de receitas...

Ademais, a Figueira já se avantajou desmesuradamente à custa do consumidor, como oportunamente se reagiu em relação aos tarifários que agravaram a condição de cada um e todos os consumidores de água da rede pública!»

in NetConsumo