O COMUNICADO, A TRAPALHADA, A COBRANÇA ILÍCITA...A ESPECULAÇÃO!

«O jornal “O Figueirense”, de 29 de Fevereiro, em COMUNICADO emanado da empresa ÁGUAS DA FIGUEIRA,S.A., dava à estampa o seguinte texto:

“Informamos os nossos estimados clientes que as facturas de consumo a emitir entre 1 de Março e 30 de Abril de 2008 incluirão a Taxa Anual de Controlo de Qualidade da Água, aplicada aos consumos efectuados em 2006 e 2007, calculada de acordo com a Portaria n.º 966/2006, de 8 de Junho.

Mais informamos que de acordo com aquela portaria, tal taxa deverá ser repercutida aos clientes.

Figueira da Foz, 21 de Fevereiro de 2008

A Administração.”

Observações:

1. A lei jamais poderia ser aplicada retroactivamente, agravando inopinadamente a bolsa dos consumidores e surpreendendo de forma violenta os orçamentos domésticos: tal medida violaria sempre o direito à protecção dos interesses económicos dos consumidores cuja consagração constitucional é manifesta. Ainda que a lei o previsse, considerar-se-ia materialmente inconstitucional por brigar com um tal princípio plasmado no Texto Fundamental...

2. Qualidade é também direito fundamental do consumidor com assento no n.º 1 do artigo 60 da Constituição Portuguesa.

3. E ninguém deve pagar mais pela satisfação pelo fornecedor de um direito do consumidor. Ou, ao menos, pagar um custo de qualidade de modo visível, exteriorizado: como acréscimo!

4. Compulsada a Portaria invocada, nada fará admitir que seja o consumidor a suportar a taxa: é à entidade gestora que cabe suportá-la pelas suas próprias forças. Não ao consumidor. Considerando-se obviamente abusiva a interpretação segundo a qual "de acordo com aquela portaria, tal taxa deverá ser repercutida aos clientes".

5. É de mais um embuste que se trata: a menos que as ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A., estudem por um compêndio de português que não está ao alcance de qualquer outro cidadão. Quererão tais senhores invocar a norma expressa em que se consagra tal barbaridade? Até quando esta fome de dinheiro que os impele a ir à bolsa dos consumidores, esmagados por impostos, contribuições, taxas, taxas e mais taxas?

6. Já vai sendo tempo de barrar estas enormidades. Mas não basta denunciar! É preciso ir mais além. E para isso é fundamental que o Ministério Público também intervenha, nos termos do artigo 20.º da LDC - Lei de Defesa do Consumidor.

7. Nas imediações do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, exige-se mais RESPEITO por cada um e todos e a observância mais estrita das prescrições de RESPONSABILIDADE SOCIAL.

8. A especulação é crime!

apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO»

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